COMPETÊNCIAS
O Gabinete de Apoio ao Emigrante/Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora (GAE/GAID) é uma estrutura de apoio aos emigrantes residentes ou não em Portugal, bem como aos seus familiares, mediante a celebração de um Protocolo de Colaboração entre a Direcção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesa (DGACCP) e o Município de Mangualde.
Estes Gabinetes prestam um Serviço gratuito regendo-se por dois princípios básicos: a disponibilidade para o atendimento e a proximidade ao munícipe.
DESTINATÁRIOS
Os munícipes emigrados, aqueles que já regressaram, assim como todos os cidadãos que pretendem iniciar um processo migratório.
OBJECTIVOS
- Informar os emigrantes sobre os seus direitos;
- Contribuir para a resolução dos problemas apresentados;
- Apoiar os emigrantes no regresso e reinserção no país;
- Prestar um serviço eficiente, atencioso e personalizado;
- Fomentar a inter-relação entre o Município e as Comunidades Portuguesas;
- Atrair investimento para a região no sentido de ajudar ao seu desenvolvimento;
- Valorizar a dimensão económica e empresarial.
ASSUNTOS A TRATAR
Apoio na obtenção das seguintes declarações:
- Troca de carta de condução;
- Ingresso no Ensino Superior;
- Efeitos bancários.
Apoio no âmbito da Segurança Social:
- Acompanhamento dos pedidos de pensões, tendo e, conta a legislação de cada país nessa matéria.
Aconselhamento jurídico:
- Imposto automóvel
- Legalização de viaturas e isenção de imposto automóvel (ISV)
- Dupla- tributação
- Registo Civil e Predial
Informações sobre:
- Equivalência e /ou reconhecimento de habilitações literárias;
- Nacionalidades
- Direitos/ Deveres para quem quer emigrar;
- Identificação de isenções fiscais
- Apoio e orientação de emigrantes que pretendam criar empresas na região
- Matérias da competência da Câmara Municipal
- Acolhimento de portugueses regressados a Portugal em situações de doença ou outra forma de vulnerabilidade;
- Articulação com outros organismos públicos e instituições, contribuindo para a resolução de assuntos vários.
SECÇÕES OU GABINETES DENTRO DA CÂMARA QUE PODEM TRABALHAR EM ARTICULAÇÃO COM O GAE:
- Posto de Atendimento ao Cidadão (PAC)
- Gabinete de Inserção Profissional (GIP)
- Secção de Taxas e Licenças
- Turismo
- Acção Social
- Gabinete Jurídico