GAE – Gabinete de Apoio ao Emigrante

COMPETÊNCIAS

O Gabinete de Apoio ao Emigrante/Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora (GAE/GAID) é uma estrutura de apoio aos emigrantes residentes ou não em Portugal, bem como aos seus familiares, mediante a celebração de um Protocolo de Colaboração entre a Direcção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesa (DGACCP) e o Município de Mangualde.

Estes Gabinetes prestam um Serviço gratuito regendo-se por dois princípios básicos: a disponibilidade para o atendimento e a proximidade ao munícipe.

DESTINATÁRIOS

Os munícipes emigrados, aqueles que já regressaram, assim como todos os cidadãos que pretendem iniciar um processo migratório.

OBJECTIVOS

  • Informar os emigrantes sobre os seus direitos;
  • Contribuir para a resolução dos problemas apresentados;
  • Apoiar os emigrantes no regresso e reinserção no país;
  • Prestar um serviço eficiente, atencioso e personalizado;
  • Fomentar a inter-relação entre o Município e as Comunidades Portuguesas;
  • Atrair investimento para a região no sentido de ajudar ao seu desenvolvimento;
  • Valorizar a dimensão económica e empresarial.

ASSUNTOS A TRATAR

Apoio na obtenção das seguintes declarações:

  • Troca de carta de condução;
  • Ingresso no Ensino Superior;
  • Efeitos bancários.

Apoio no âmbito da Segurança Social:

  • Acompanhamento dos pedidos de pensões, tendo e, conta a legislação de cada país nessa matéria.

Aconselhamento jurídico:

  • Imposto automóvel
  • Legalização de viaturas e isenção de imposto automóvel (ISV)
  • Dupla- tributação
  • Registo Civil e Predial

Informações sobre:

  • Equivalência e /ou reconhecimento de habilitações literárias;
  • Nacionalidades
  • Direitos/ Deveres para quem quer emigrar;
  • Identificação de isenções fiscais
  • Apoio e orientação de emigrantes que pretendam criar empresas na região
  • Matérias da competência da Câmara Municipal
  • Acolhimento de portugueses regressados a Portugal em situações de doença ou outra forma de vulnerabilidade;
  • Articulação com outros organismos públicos e instituições, contribuindo para a resolução de assuntos vários.

SECÇÕES OU GABINETES DENTRO DA CÂMARA QUE PODEM TRABALHAR EM ARTICULAÇÃO COM O GAE:

  • Posto de Atendimento ao Cidadão (PAC)
  • Gabinete de Inserção Profissional (GIP)
  • Secção de Taxas e Licenças
  • Turismo
  • Acção Social
  • Gabinete Jurídico