1. INTRODUÇÃO

A presente Política de Privacidade descreve as orientações e princípios adotados pelo Município de Mangualde, mais concretamente, pelo seu órgão executivo, a Câmara Municipal de Mangualde (a “CM Mangualde”), para assegurar aos titulares dos dados pessoais a proteção e tratamento dos mesmos, estabelecendo diretrizes relativas aos direitos dos titulares e ao tratamento e livre circulação dos dados pessoais.

A CM Mangualde, enquanto órgão executivo máximo do Município de Mangualde, tem as competências materiais e de funcionamento previstas na Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, atuando no âmbito das atribuições definidas, igualmente, nesse diploma, para os municípios e que consistem na promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações.

Compete, assim, à CM Mangualde, em termos genéricos, a prática de todos os atos tidos por necessários, convenientes ou relevantes, numa lógica executiva e sempre no âmbito da promoção e salvaguarda dos interesses próprios da população de Mangualde, com referência, entre outros, aos seguintes domínios de atuação: urbanismo e ordenamento do território, equipamento rural e urbano, energia, transportes e comunicações, património, cultura e ciência, educação, ambiente e saneamento básico, defesa do consumidor, promoção do desenvolvimento económico, proteção civil, turismo, habitação, ação social, polícia municipal, inovação, habitação, energia, saúde e apoio social (conjuntamente designados, para efeitos da presente política, por “serviços municipais”).

No âmbito da prestação dos serviços municipais, a CM Mangualde, através das várias divisões que compõem a sua estrutura orgânica, recolhe e processa dados pessoais de várias pessoas singulares, entre as quais, munícipes, visitantes, entre outros beneficiários dos serviços municipais (conjuntamente designados, para efeitos da presente política, por “beneficiários dos serviços municipais” ou “titulares dos dados”).

A presente Política visa informar os beneficiários dos serviços municipais dos principais aspetos referentes às atividades de tratamento de dados pessoais conduzidas pelas diferentes divisões que compõem a estrutura orgânica da CM Mangualde. Para efeitos de interpretação da presente política, o conceito “CM Mangualde” abrange todas as divisões (aqui incluindo gabinetes) que compõem a estrutura orgânica da Câmara Municipal de Mangualde.

2. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

É considerado “Responsável pelo Tratamento”, ou seja, a pessoa que determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais dos titulares dos dados, o Município de Mangualde, pessoa coletiva número 501 262 997, com sede no Largo Dr. Couto, 3534-004 Mangualde.

3. IDENTIFICAÇÃO DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

Em cumprimento da legislação relevante em matéria de dados pessoais, o Município de Mangualde nomeou um encarregado da proteção de dados (ou Data Protection Officer – DPO).

Cabe ao DPO informar e aconselhar a CM Mangualde em matérias regulatórias, controlar a conformidade dos procedimentos adotados pela CM Mangualde no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais dos titulares dos dados, cooperar e comunicar com a autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados), prestar aconselhamento no que respeita à realização e condução do procedimento de “avaliação de impacto sobre a proteção de dados” previsto no artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016.

O DPO está ao dispor dos titulares de dados, que a ele podem recorrer para colocar questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ou matérias de privacidade na CM Mangualde, bem como pedir outras informações ou submeter reclamações.

O DPO da CM Mangualde poderá ser contactado durante o horário de funcionamento definido para a generalidade dos serviços municipais da CM Mangualde, através dos seguintes contactos:

Morada: Largo Dr. Couto, 3534-004 Mangualde

Telefone: 232 619 880

Endereço de correio eletrónico: dpo@cmmangualde.pt

4. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS

A CM Mangualde procede ao tratamento de dados pessoais integrados nas seguintes categorias:

Categoria de dados pessoais	Exemplos
Dados de identificação	Género, profissão, nome, idade ou data de nascimento, número de cartão de cidadão, número de contribuinte, número de identificação da segurança social
Dados de contacto	Morada, endereço de e-mail, contactos de telefone e telemóvel
Dados de informação criminal	Registo criminal
Dados do agregado familiar	Número de membros do agregado familiar, rendimentos do agregado familiar
Dados de saúde	Doenças, deficiências, riscos de doenças, historial clínico (pessoal profissional), tratamento clínico
Dados académicos	Curriculum vitae, certificado de habilitações, ademais informação referente a qualquer formação académica
Informação financeira e dados bancários	Dados de identificação conta bancária, declarações de rendimentos
Dados Profissionais	Profissão, área de atividade profissional, identificação da entidade empregadora, horário e local de trabalho, remuneração mensal/anual, carteira profissional de clientes
Outros dados	Carta de Condução, situação militar, louvores, situação contributiva junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social, apólices de seguro (ramo “não vida”), entre outros dados adicionais

5. ORIGEM DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais que a CM Mangualde trata são dados maioritariamente fornecidos pelos titulares dos dados, ou pelas pessoas legalmente ou contratualmente responsáveis por estes, aquando do primeiro contacto e enquanto os titulares dos dados permanecem como beneficiários ou potenciais beneficiários dos serviços municipais da CM Mangualde.

A CM Mangualde recolhe dados pessoais em vários momentos e através de vários canais de comunicação, incluindo plataformas eletrónicas, telefone, e-mail, correio tradicional e presencialmente.

Na maioria das situações de recolha de dados, a CM Mangualde recorre a formulários próprios cujo preenchimento e posterior envio/entrega à/na CM Mangualde são da responsabilidade do titular dos dados.

6. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS, FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O TRATAMENTO E PRAZOS DE CONSERVAÇÃO

Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais solicitados aos titulares dos dados são fundamentais para a CM Mangualde cumprir cabalmente as competências que a lei lhe reserva e, enquanto órgão executivo do Município de Mangualde, assegurar que este tem a resposta necessária no âmbito das respetivas atribuições.

Em termos genéricos, a CM Mangualde procede ao tratamento dos dados pessoais dos seus titulares para efeitos de processamento dos pedidos e/ou requerimentos dirigidos à CM Mangualde com vista à satisfação de pretensões juridicamente relevantes no âmbito das competências da CM Mangualde e respetivos serviços municipais.

O tratamento dos dados pessoais é necessário para os seguintes efeitos, entre outros:

identificação do requerente e validação da respetiva legitimidade;
avaliação do mérito do pedido mediante verificação dos requisitos materiais e formais de que depende o deferimento;
processamento da pretensão jurídica formulada pelo requerente, do ponto de vista formal e material;
processamento de pagamentos e emissão de recibos de quitação;
elaboração e emissão de alvarás e, no geral, de todo e qualquer tipo de autorização administrativa;
elaboração de decisões administrativas.

Fundamento Jurídico

A CM Mangualde procede ao tratamento dos dados pessoais com fundamento no cumprimento de obrigações jurídicas a que está sujeita e, ainda, com fundamento no exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública em que está investida.

No caso das atividades de tratamento de dados pessoais prosseguidas pela Divisão Administrativa e pela Divisão Financeira, o fundamento jurídico reside, para além do cumprimento de obrigações jurídicas (por exemplo, as resultantes da legislação aplicável em matéria de contratação pública), na execução de um contrato ou de diligências pré-contratuais a pedido dos titulares dos dados.

No caso em que a CM Mangualde procede ao tratamento de dados de saúde dos titulares dos dados, o que sucede apenas e só no âmbito dos serviços municipais prosseguidos pela Divisão Administrativa e pelos serviços de Ação Social, no âmbito dos serviços municipais de Ação Social, esse tratamento encontra fundamento no (i) cumprimento de obrigações e exercício de direitos específicos da CM Mangualde ou dos titulares dos dados em matéria de proteção social e, ainda, (ii) no facto de esse tratamento ocorrer no âmbito das atividades legítimas prosseguidas pela CM Mangualde, mediante garantias adequadas.

Os dados pessoais dos titulares dos dados serão conservados ao longo da relação administrativa estabelecida com a CM Mangualde e pelos prazos máximos de prescrição previstos na legislação aplicável e/ou pelos prazos de conservação previstos no Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais (na sua redação atual).

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 89.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016 e no Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico (na sua redação atual), os dados pessoais dos titulares dos dados podem ser conservados por um prazo superior para fins de arquivo de interesse público, ficando o respetivo tratamento condicionado a essa finalidade e, sempre que possível, os dados em causa serão anonimizados.

7. DECISÕES AUTOMÁTICAS (“PROFILING”)

A CM Mangualde não recorre a tecnologias para tomar decisões exclusivamente com base no tratamento automatizado dos dados dos titulares dos mesmos.

Sem prejuízo, a CM Mangualde poderá recorrer a tecnologias que permitam definir um perfil sobre o titular de dados, porém, nunca de forma total ou exclusivamente automatizada e sem que isso implique quaisquer consequências juridicamente relevantes (ainda que positivas) para o titular dos dados.

8. CATEGORIAS DE DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS

A CM Mangualde pode partilhar os dados pessoais dos titulares dos dados com entidades terceiras, nomeadamente com instituições parceiras no âmbito das atividades promovidas pela CM Mangualde, empresas municipais e intermunicipais, outros municípios, os quais, em todo o caso, se obrigam a respeitar a presente Política de Privacidade e, particularmente, as finalidades para as quais a CM Mangualde recolheu inicialmente os dados pessoais.

A CM Mangualde pode partilhar os dados pessoais dos titulares com entidades prestadoras de serviços à CM Mangualde e que no âmbito da prestação desses serviços possam proceder ao tratamento de dados pessoais por conta e mediante instruções da CM Mangualde, tais como:

empresas prestadoras de serviços de digitalização e arquivo documental;
advogados, auditores financeiros e outros consultores que prestem serviços de consultoria à CM Mangualde.

Nas transmissões de dados pessoais aos seus prestadores de serviços, a CM Mangualde garante que a entidade subcontratante está vinculada por um acordo de subcontratação que a obrigue ao tratamento dos dados pessoais em cumprimento da legislação em matéria de proteção de dados pessoais.

A CM Mangualde pode ainda partilhar os dados pessoais dos titulares dos dados com terceiras entidades (i) em virtude de exigência ou de notificação judicial para o efeito, desde que devidamente fundamentada e legalmente sustentada; (ii) no caso de solicitação por parte de uma autoridade pública, desde que devidamente fundamentada e legalmente sustentada; (iii) na sequência de pedido expresso por parte dos titulares dos dados relativamente aos dados de que sejam titulares, no exercício dos seus direitos, em particular, o direito de portabilidade; (iv) em cumprimento de obrigações legais e/ou regulamentares.

9. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS PARA OUTROS PAÍSES

A CM Mangualde pode transferir os dados pessoais dos titulares dos dados para outros países. Considera-se que os países membros da União Europeia oferecem o mesmo nível de proteção de dados pessoais que Portugal oferece. Atualmente, a CM Mangualde não recorre a subcontratantes nem transfere dados para terceiras entidades sediados fora da União Europeia.

No entanto, quando a CM Mangualde transferir, por algum motivo, dados pessoais a entidades fora da União Europeia, assegurará que essas pessoas ou empresas concordam em protegê-los contra utilizações ou divulgações indevidas, em conformidade com o regime legal de proteção de dados pessoais, através da assinatura de acordos de subcontratação integrados por cláusulas modelo aprovadas pela Comissão Europeia ou outros meios legalmente adequados.

10. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

Como expressão do compromisso relativamente à garantia da privacidade dos titulares dos dados, a CM Mangualde garante, em conformidade com a legislação nacional e comunitária aplicável, um conjunto alargado de direitos que podem ser exercidos nos seguintes termos:

Direito de Acesso

Os titulares dos dados podem, a todo o tempo, contactar a CM Mangualde e requerer confirmação de que os seus dados pessoais são objeto de tratamento e, em caso afirmativo, de serem informados relativamente:

às categorias de dados pessoais em questão;
às finalidades do tratamento dos seus dados;
ao respetivo prazo de conservação ou critérios utilizados para o fixar;
aos direitos que lhes assistem e à forma de os exercer;
à origem dos dados que lhes digam respeito;
à existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis.

A CM Mangualde apenas poderá fornecer as informações dos titulares dos dados e não dados pessoais sobre outras pessoas. Além disso, caso o acesso possa afetar negativamente os direitos de outra pessoa, poderá não ser possível fornecê-los.

Se o titular dos dados o solicitar, a CM Mangualde enviará uma cópia dos seus dados pessoais em fase de tratamento, em formato eletrónico. Caso sejam solicitadas outras cópias, a CM Mangualde reserva o direito de poder exigir o pagamento de uma taxa equivalente aos custos administrativos incorridos para satisfazer o pedido.

Direito ao Apagamento

Também conhecido como “o direito ao esquecimento”, permite ao titular dos dados solicitar a eliminação ou remoção dos seus dados pessoais quando não exista nenhum motivo imperioso para a CM Mangualde continuar a utilizá-los. O direito ao apagamento não é absoluto pois a CM Mangualde poderá ter o direito ou a obrigação de reter as informações, como acontece, por exemplo, quando estiver sujeita a uma obrigação jurídica ou tiver outro motivo válido para as reter.

Direito de Retificação

Sempre que verifiquem que os dados pessoais objeto de tratamento estão desatualizados, incompletos ou incorretos, os titulares dos dados poderão solicitar à CM Mangualde a sua retificação no mais curto prazo de tempo possível.

Direito de Portabilidade

Os titulares dos dados têm ainda o direito de:

Receber da CM Mangualde os dados pessoais que lhe digam respeito, num formato de uso corrente e leitura automática;
De transmitir esses dados a terceiros alheios à CM Mangualde, sob sua exclusiva responsabilidade;
De solicitar à CM Mangualde que transmita aqueles dados a terceiros.

O direito à portabilidade cobre apenas os dados para os quais o titular deu consentimento para serem tratados, dados referentes a um contrato no qual o titular é parte ou se o tratamento for realizado por meios automatizados.

A CM Mangualde reserva o direito de recusar pedidos de portabilidade sempre que estes prejudiquem os direitos e as liberdades de terceiros, ou entrem em conflito com algum requisito legal.

Direito à limitação do tratamento

Em determinadas situações, o titular dos dados tem o direito de “bloquear” ou de suprimir a utilização continuada das informações dos titulares dos dados. Quando o tratamento é limitado, a CM Mangualde continua a poder conservar as informações dos titulares dos dados, mas não pode continuar a utilizá-las.

O titular dos dados pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados por tempo indeterminado, quando pretender suspender o tratamento, mas conservar os seus dados. Esta situação pode verificar-se quando:

O titular dos dados conteste a exatidão dos dados, sendo o tratamento limitado durante um período de tempo que permita à CM Mangualde verificar a exatidão dos mesmos;
O titular dos dados aguarda a resposta a um pedido de oposição ao tratamento.

Quando um tratamento é limitado, os dados pessoais só serão novamente tratados se o titular dos dados der o seu consentimento, salvo tratamentos específicos contemplados na lei. A CM Mangualde garante que o titular dos dados que solicitou a limitação dos seus dados é informado antes de ser anulada a limitação ao referido tratamento. A CM Mangualde reserva-se o direito de limitar o tratamento de dados dos titulares quando não necessite deste, comprometendo-se a conservar os dados pelo período de retenção pré-estabelecido. A CM Mangualde garante que o titular dos dados que solicitou a sua limitação dos seus dados é informado antes da respetiva anulação.

Direito à oposição

A CM Mangualde assegura os meios necessários para que o titular dos dados possa opor-se a determinados tratamentos de dados pessoais para determinadas finalidades, sem prejuízo de diretivas ou leis em vigor.

O titular dos dados pode opor-se ao tratamento nas seguintes circunstâncias:

Por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer momento, opondo-se ao tratamento de quaisquer dados pessoais relativos a si baseados em interesses legítimos. Porém, a CM Mangualde poderá continuar a tratar os dados do titular dos dados se conseguir demonstrar motivos legítimos imperiosos para o tratamento dos dados pessoais que se sobreponham aos interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou se necessitar dos dados pessoais para estabelecer, exercer ou defender-se em processos judiciais;
Pode opor-se a qualquer momento à utilização dos seus dados pessoais para efeitos de marketing direto (incluindo criação de perfis relacionados com esse marketing direto).

Direito de Reclamação

Não obstante a CM Mangualde adotar as melhores práticas em matéria de proteção de dados pessoais, é conferido aos titulares dos dados o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (https://www.cnpd.pt ) relativamente ao tratamento dos dados realizado pela CM Mangualde, por qualquer das vias permitidas pela referida Autoridade de Controlo.

Os direitos previstos e descritos nesta Política e, bem assim, outros direitos legalmente previstos na legislação relevante em vigor, podem ser livremente exercidos contactando a CM Mangualde para os contatos abaixo indicados.

11. CONTACTE-NOS

Para quaisquer questões relativas ao tratamento dos seus dados, por favor contacte-nos para:

Morada: Largo Dr. Couto, 3534-004 Mangualde

Telefone: 232 619 880

Endereço de correio eletrónico: dpo@cmmangualde.pt

Contacte-nos também, sem hesitação, se estiver insatisfeito com algum aspeto relativo à forma como recolhemos, partilhamos ou utilizamos os seus dados pessoais.

12. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A CM Mangualde poderá alterar ou atualizar a presente Política de Privacidade em função de novas exigências legais ou regulamentares, bem como na sequência de melhorias da qualidade dos seus serviços e desenvolvimento do nosso compromisso em matéria de proteção de dados pessoais. Quaisquer alterações à presente Política de Privacidade serão devidamente publicitadas nos diversos canais de comunicação da CM Mangualde.